2023: Acautelar externalidades
Ao findar mais um ano de enormes exigências originadas por uma crise pandémica, uma crise económica, associada a um conjunto de atrocidades como a guerra na Ucrânia – sem fim anunciado- e ao necessário combate às alterações climáticas – tantas vezes esquecido no meio destes turbilhões – mais do que fazer um balanço, é pertinente identificar e ter consciência dos principais desafios que 2023 trará.
As propostas legislativas do Pacto Ecológico Europeu estão, na sua maioria, numa fase final de negociações. Contudo está ainda muito por definir, o que significa, sobretudo para Regiões Ultraperiféricas, como a Madeira, constrangimentos no que respeita à política de transportes.
O Artigo 349.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia foi inscrito com o intuito de salvaguardar os interesses destas regiões, conferindo-lhes um regime de excecionalidade com base em especificidades, muitas delas perenes. Na prática, porém, este princípio aparentemente básico é frequente e propositadamente esquecido nas Instâncias Europeias.
Por este motivo os Eurodeputados terão um papel fundamental em 2023. É crucial manter o trabalho de pressão constante junto dos nossos congéneres europeus, que teimam em equiparar as RUP a regiões de baixa densidade, montanhosas ou ilhas. Ao longo de 2022, foi necessário convencer vários negociadores políticos das diversas propostas legislativas do “Fit For 55” quanto à necessidade de prever derrogações ou isenções de obrigações relacionadas, por exemplo, com o fornecimento de combustíveis sustentáveis para a aviação nos aeroportos da ultraperiferia, e da absoluta imprescindibilidade de isentar o transporte, aéreo e marítimo, de e para as RUP das taxas de emissão de carbono (ETS).
Tem sido um trabalho árduo, sobretudo quando muitas das decisões assentam numa cegueira ideológica, num populismo persistente e não em estudos de impacto ou trabalhos científicos credíveis, não aportando qualquer mais-valia em termos ambientais e significando apenas aumento de custos e constrangimentos para empresas e habitantes destas regiões.
Mantenho reservas quanto ao facto de vários grupos políticos, numa saga de populismo, não estarem de facto cientes do impacto que o mecanismo ETS terá no turismo. Das implicações que a obrigatoriedade de fornecimento de combustível sustentável trará ao sector marítimo e ao transporte de carga de e para estas regiões e qual a sua viabilidade? Terão estas regiões capacidade de construir ou renovar infraestruturas? De que forma se vão repercutir no consumidor final todas estas alterações?
Lamentavelmente, quando pensamos ter acautelado os interesses mais básicos e justos para as RUP, somos surpreendidos por negociações com o Conselho Europeu – onde o Governo Português deveria acautelar interesses das suas Regiões – cuja posição é frequentemente dúbia ou neutra para agradar determinados Estados-Membros. Temos assistido portanto a duros golpes nos interesses de cidadãos, desfavorecidos à partida pela condição ultraperiférica, face aos restantes europeus. Neste “Fit For 55” nada está garantido! As negociações com a Presidência Sueca serão duras, e aqui o Parlamento Europeu não poderá ceder.
O programa de trabalho da Comissão Europeia para 2023 é exigente para o sector dos transportes. A revisão quer do Quadro Regulamentar dos Direitos dos Passageiros quer da Atribuição das Faixas Horárias dos Aeroportos são apenas dois exemplos que terão forte impacto em regiões dependentes do transporte aéreo, como a Madeira.
Qualquer legislação terá implicações complexas, razão pela qual o PSD não baixará a guarda em 2023 e dará o seu melhor contributo para que, nas Instâncias Europeias se evitem políticas indiscriminadas e injustas para com Regiões Ultraperiféricas, como a Madeira.
