31.10.2014

Pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão – Artigo 130.° do Regimento

Considerando que:

– As regiões ultraperiféricas, consagradas no artigo 349.° do TFEU, são regiões cujas características naturais condicionam o seu desenvolvimento económico e social e, por isso, devem beneficiar de «medidas específicas» para o seu desenvolvimento e crescimento;

– As políticas, os programas e as iniciativas da União, bem como a maioria da legislação no domínio da política de transportes, não têm em conta o compromisso assumido no TFEU e, na prática, estas regiões são excluídas das iniciativas. Exemplo disso é que 95 % do financiamento do CEF vai para a rede principal, e nenhuma das infraestruturas das regiões ultraperiféricas foi considerada core;

Pergunta-se à Comissão:

1. Como pretende responder aos problemas de mobilidade e acessibilidade vividos pelas regiões ultraperiféricas? Pretende a Comissão apresentar algum programa/projeto-piloto direcionado para estas regiões, que responda aos problemas de mobilidade das mercadorias?

2. Ou, por outro lado, pretende adaptar o programa Marco Polo às características das regiões ultraperiféricas, que são praticamente excluídas do mesmo?