Flexibilização dos auxílios estatais com finalidade regional

Os Eurodeputados das Regiões Ultraperiféricas estiveram hoje reunidos com a Comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, por forma a rever o regulamento dos auxílios estatais com finalidade regional que está a ser alvo de consulta pública por parte da Comissão Europeia.

Cláudia Monteiro de Aguiar defendeu que “é necessário adaptar este regulamento tendo em vista as necessidades e especificidades das Regiões Ultraperiféricas; queremos eliminar os limites máximos de apoio e evoluir para uma abordagem sectorial em que seja possível dar um maior e melhor apoio à agricultura, à pesca e ao tecido empresarial, tornando-os mais competitivos à escala internacional”.

Na reunião assinalou-se a importância do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que estabeleceu jurisprudência de referência e que veio traduzir-se num reforço do estatuto da Ultraperiferia. Este estatuto, clarificado pelo Acórdão, constitui-se como um ativo valioso para estas Regiões. A base jurídica do artigo 349 do Tratado de Funcionamento da UE deve ser utilizada não apenas no âmbito das derrogações, mas também neste caso nos auxílios estatais com finalidade regional.

Segundo a Deputada do PSD “as entidades europeias têm de olhar com especial atenção para a flexibilização das ajudas de estado dado estas poderem assumir particular relevância em termos de melhoria das ligações aéreas e marítimas. Por exemplo, as RUP precisam de apoio na área das acessibilidades e é por isso que a questão dos transportes entre ilhas e entre ilhas e o continente deve ser considerado”.

O Regulamento de Ajudas de Estado Para as RUP encontra-se em análise pelos serviços da Comissão Europeia, abrindo brevemente uma segunda ronda de consulta pública permitindo que todos os interessados possam contribuir.