PSD questiona Comissão Europeia sobre discriminação no comércio online.

Na pergunta endereçada à Comissão Europeia, Cláudia Monteiro de Aguiar refere que “a par do crescimento exponencial do comércio electrónico sentido por toda a União Europeia, certas regiões e cidadãos da União não têm o mesmo acesso a bens e serviços devido ao seu local de residência. Esta discriminação tem vindo a suceder na Madeira e nos Açores”. 

A missiva lembra que de acordo com a legislação europeia as discriminações e bloqueios geográficos com base na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento são proibidas e por isso questiona-se a Comissão sobre se “tem conhecimento que esta situação acontece nas regiões autónomas da Madeira e Açores” e “Que medidas pretende tomar para acabar com esta situação discriminatória dentro do mercado interno?”. 

Por último questiona-se ainda sobre as medidas que o Governo Português pretende tomar para aplicar correctamente a legislação europeia e terminar com a diferenciação entre os cidadãos das regiões ultraperiféricas e do continente. 

A pergunta for subscrita pelos deputados do PSD no Parlamento Europeu, Paulo Rangel, Lídia Pereira, José Manuel Fernandes, Maria da Graça Carvalho e Álvaro Amaro. 

-Nota-  

A pergunta enviada à Comissão Europeia 

A pandemia e os confinamentos resultantes da mesma levaram ao crescimento exponencial do comércio electrónico por toda a União. Contudo verificou-se que certas regiões e certos cidadãos europeus não têm o mesmo acesso a bens e serviços devido ao seu local de residência. Esta situação é verdade nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. 

O regulamento referente ao geo-blocking pretende acabar com discriminações e bloqueios geográficos com base na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento. O mesmo sucede com a directiva dos serviços e o artigo 18.º do TFUE, ambos proíbem a discriminação indirecta ou seja que as condições gerais de acesso a um serviço colocadas à disposição pelo prestador incluam disposições discriminatórias com base na residência. 

Pelo exposto pergunta-se à Comissão Europeia: 

1. Tem conhecimento que esta situação acontece nas regiões autónomas da Madeira e Açores? Que medidas pretende tomar para acabar com esta situação discriminatória dentro do mercado interno?

2. Que medidas deve tomar o Governo Português para acabar com esta situação que coloca os cidadãos das regiões ultraperiféricas da Madeira e Açores num patamar diferente dos cidadãos do continente?