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PSD questiona Comissão Europeia sobre discriminação no comércio online.
Home Notícias PSD questiona Comissão Europeia sobre discriminação no comércio online.
Notícias
webmaster Maio 18, 2021

PSD questiona Comissão Europeia sobre discriminação no comércio online.

Na pergunta endereçada à Comissão Europeia, Cláudia Monteiro de Aguiar refere que “a par do crescimento exponencial do comércio electrónico sentido por toda a União Europeia, certas regiões e cidadãos da União não têm o mesmo acesso a bens e serviços devido ao seu local de residência. Esta discriminação tem vindo a suceder na Madeira e nos Açores”. 

A missiva lembra que de acordo com a legislação europeia as discriminações e bloqueios geográficos com base na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento são proibidas e por isso questiona-se a Comissão sobre se “tem conhecimento que esta situação acontece nas regiões autónomas da Madeira e Açores” e “Que medidas pretende tomar para acabar com esta situação discriminatória dentro do mercado interno?”. 

Por último questiona-se ainda sobre as medidas que o Governo Português pretende tomar para aplicar correctamente a legislação europeia e terminar com a diferenciação entre os cidadãos das regiões ultraperiféricas e do continente. 

A pergunta for subscrita pelos deputados do PSD no Parlamento Europeu, Paulo Rangel, Lídia Pereira, José Manuel Fernandes, Maria da Graça Carvalho e Álvaro Amaro. 

-Nota-  

A pergunta enviada à Comissão Europeia 

A pandemia e os confinamentos resultantes da mesma levaram ao crescimento exponencial do comércio electrónico por toda a União. Contudo verificou-se que certas regiões e certos cidadãos europeus não têm o mesmo acesso a bens e serviços devido ao seu local de residência. Esta situação é verdade nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. 

O regulamento referente ao geo-blocking pretende acabar com discriminações e bloqueios geográficos com base na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento. O mesmo sucede com a directiva dos serviços e o artigo 18.º do TFUE, ambos proíbem a discriminação indirecta ou seja que as condições gerais de acesso a um serviço colocadas à disposição pelo prestador incluam disposições discriminatórias com base na residência. 

Pelo exposto pergunta-se à Comissão Europeia: 

1. Tem conhecimento que esta situação acontece nas regiões autónomas da Madeira e Açores? Que medidas pretende tomar para acabar com esta situação discriminatória dentro do mercado interno?

2. Que medidas deve tomar o Governo Português para acabar com esta situação que coloca os cidadãos das regiões ultraperiféricas da Madeira e Açores num patamar diferente dos cidadãos do continente? 

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