Taxa de Costa é ilegal
22.04.2015
A Comissão Europeia em resposta à Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar considera que as Taxas Turísticas apresentadas pelo actual Secretário-geral do Partido Socialista português, são excessivas e com efeitos negativos sobre a competitividade da indústria do Turismo
Em resposta escrita à Deputada do PSD Madeira, Cláudia Monteiro de Aguiar, a Comissão Europeia afirma que a Taxa Turística introduzida pela Câmara Municipal de Lisboa, é claramente uma violação à legislação da União. “A Comissão recorda que, em termos gerais, a legislação da UE proíbe a discriminação em razão da nacionalidade. Tal aplica-se às discriminações ostensivas em razão da nacionalidade e, salvo justificação em contrário, às formas dissimuladas de discriminação que, aplicando outros critérios de distinção, por exemplo, a residência fiscal, leva ao mesmo resultado, uma vez que são susceptíveis de afectar em maior grau os cidadãos da UE do que os nacionais e de os colocar numa situação de particular desvantagem. O mesmo se aplica no domínio da fiscalidade, em que os Estados-Membros devem exercer a sua competência no respeito do direito da União.“
A Comissão Europeia vai ainda mais longe referindo “a proliferação de Taxas Turísticas, incluindo as Taxas Locais, como excessivas e com efeitos negativos sobre a competitividade da indústria do Turismo”.
Cláudia Monteiro de Aguiar destaca assim a sua posição inicial de rejeição das propostas de António Costa: “os efeitos perversos da criação de Taxas Turísticas, numa altura em que o Sector Turístico tem vindo a mostrar uma enorme resiliência e que tem crescido acima da média Europeia, encontrando-se no Top 3 dos Países Europeus que mais tem crescido”.
Considera ainda a Deputada que “a ilegalidade da mesma obriga o Município de Lisboa a retirar este regulamento, uma vez que a forma de cobrança realizada excepcionalmente pela ANA, refere-se somente a este ano”. A Deputada Madeirense do PSD pergunta ainda “se a ANA está disposta a suportar esta Taxa ilegal nos anos seguintes e a alargar aos outros concelhos em iguais circunstâncias.”
Numa altura em que o Partido Socialista se proclama como a alternativa para o País “ o seu actual Secretário-Geral e antigo Presidente do Município de Lisboa cria Taxas ilegais que afectam directamente o crescimento e a competitividade do País.”
Sobre Cláudia Monteiro de Aguiar
Licenciada em Sociologia pela Universidade do Minho e com uma Pós – Graduação em Comunicação e Marketing, Cláudia Monteiro de Aguiar é uma das mais jovens Eurodeputadas no Parlamento Europeu. Nascida no Funchal, a 8 de Abril de 1982, foi a escolhida pelo Partido Social Democrata para representar a Madeira, na Europa.
À escala nacional Cláudia M. Aguiar exerceu, desde Julho de 2011 até Maio de 2014, funções como deputada à Assembleia da República onde foi membro das comissões para os Assuntos Europeus e Economia, Obras públicas.
No Parlamento Europeu
Membro
Membro Suplente
