24.02.2015

Pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão – Artigo 130.° do Regimento

A Comunicação Social portuguesa publicou recentemente um conjunto de preocupações manifestadas pela Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias (Antram) no que diz respeito a potenciais obstáculos levantados por alguns Estados‐Membros (França, Bélgica e Alemanha) à circulação internacional de mercadorias.

Nos casos de França e da Bélgica está em causa a legislação destinada a proibir o descanso dos profissionais dentro do camião, impondo sanções penais a quem não a cumpra.

No caso da Alemanha, de acordo com as notícias publicadas, a Antram alerta para o facto da alteração legislativa em curso obrigar as transportadoras, por um lado, a comunicarem às autoridades alemãs, por escrito e em alemão, as datas da passagem pelo seu território, e, por outro lado, caso o camião leve mercadoria para a Alemanha, ou aí vá buscar mercadoria, estipular que a empresa portuguesa deverá pagar ao motorista as horas que esteve naquele país de acordo com o salário mínimo alemão.

Considera a Comissão que esta legislação respeita os princípios da concorrência e da livre circulação?